ACÓRDÃO Nº 6849/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6849/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.540/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Recorrente: Sandra Aparecida Fernandes Pizarro (758.***.***-68),
pensionista
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT-3)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fabio Kaldely Mantovanini Vidotti (358898/OAB-SP),
Paulo Luiz Schmidt (27348/OAB-RS) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se
aprecia, neste momento, pedido de reexame interposto por Sandra Aparecida
Fernandes Pizarro contra o Acórdão 3.476/2025 - 2ª Câmara, que negou registro à sua
pensão civil, em função da presença, nos proventos, do auxílio-moradia pago ao
instituidor, que era juiz classista,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Sandra Aparecida
Fernandes Pizarro, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o
Acórdão 3.476/2025 - 2ª Câmara;
9.2. autorizar o registro da pensão civil concedida a Sandra Aparecida
Fernandes Pizarro;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e à unidade jurisdicionada;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6849-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.