ACÓRDÃO Nº 6848/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6848/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.172/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Lindalva da Silva Barenco (539.***.***-72)
4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria a
Lindalva da Silva Barenco, ex-servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno/TCU,
7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Lindalva da Silva Barenco;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste
Tribunal, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6848-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.