ACÓRDÃO Nº 6847/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6847/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.460/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Daiani Teixeira da Silva (006.***.***-37)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Victor Gabriel de Morais Moreira (OAB/PI 22.981),
representando Daiani Teixeira da Silva
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, que,
na presente fase processual, cuidam de recurso de reconsideração interposto por Daiani
Teixeira da Silva contra o Acórdão 2.043/2025-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou
irregulares as contas da recorrente em razão da não comprovação do cumprimento do
período de interstício no Brasil após a realização de doutorado no exterior com o auxílio
financeiro concedido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar
provimento no que se refere à incidência de prescrição quinquenal;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.043/2025-2ª Câmara, em virtude do
reconhecimento da prescrição quinquenal;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6847-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.