ACÓRDÃO Nº 6846/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6846/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.234/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Márcio Leandro Antezana Rodrigues (691.***.***-15); Ingrid
Ivonne Antezana de Rodrigues (459.***.***-68)
4. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (OAB/MA 12.996),
representando Márcio Leandro Antezana Rodrigues eIngrid Ivonne Antezana de
Rodrigues
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Ingrid Ivonne Antezana de Rodrigues e Márcio Leandro Antezana Rodrigues contra o
Acórdão 6.422/2025-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas,
condenando-os ao ressarcimento de valores e à aplicação de multa, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, firmado entre o referido
ministério e o Município de Santa Luzia/MA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6846-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.