ACÓRDÃO Nº 6845/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6845/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.231/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Ieda Antônia de Carvalho (558.***.***-63), servidora
aposentada
4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia a aposentadoria
de Ieda Antônia de Carvalho, emitida pelo Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 262 do Regimento Interno deste Tribunal e 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023, c/c o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. registrar, com ressalva, o ato de aposentadoria de Ieda Antônia de
Carvalho;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da ciência desta deliberação pela unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à UFMG que, no prazo indicado, contado da notificação desta
decisão:
9.3.1. em 15 (quinze) dias, adote as providências cabíveis para promover a
absorção integral do vencimento básico complementar, nos termos do § 3º do art. 15 da
Lei 11.091/2005, e notifique a interessada sobre o teor desta deliberação, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, no caso de seu não provimento;
9.3.2. em 30 (trinta) dias, disponibilize a este Tribunal o comprovante de
ciência da interessada;
9.4. arquivar este processo.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6845-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.