ACÓRDÃO Nº 6844/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6844/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.420/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Sônia Maria Souza do Amaral (113.***.***-15), ex-servidora
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que se examina o ato
de aposentadoria de Sônia Maria Souza do Amaral, emitido pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e submetido, para fins de registro, à apreciação deste
Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; no art. 260 do Regimento Interno deste
Tribunal; no art. 7º, inciso III e § 8º, da Resolução-TCU 353/2023; e no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recusar o registro do ato de aposentadoria de Sônia Maria Souza do
Amaral;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pela interessada até a data da ciência desta deliberação pelo órgão de origem;
9.3. determinar ao Incra que, no prazo indicado abaixo, contado da ciência
desta deliberação:
9.3.1 em 15 dias: cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob
pena de responsabilização solidária da autoridade competente, e comunique à
interessada sobre esta deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo de eventual
recurso não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a
notificação, em caso de seu não provimento; e
9.3.2. em 30 dias: comprove a notificação da interessada e emita novo ato,
sem as irregularidades apontadas, e o submeta a este Tribunal de Contas para nova
apreciação.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6844-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.