ACÓRDÃO Nº 6843/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6843/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.031/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: AC de Sousa Drogaria (03.783.815/0001-82); Antonio
Cavalcanti de Sousa (153.***.***-00)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Joaquim Cordeiro Feitosa Neto (OAB/PE 28.845),
representando Antonio Cavalcanti de Sousa
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do empresário individual
Antonio Cavalcanti de Sousa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos públicos repassados pela União no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 2017 e 2019;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§
2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso
III, alínea "a", 215 a 217, caput e § 1º, e 267 do Regimento Interno do TCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Antonio Cavalcanti de Sousa, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data de
sua efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .20/02/2017 .27,90
. .09/03/2017 .5,10
. .09/03/2017 .1.890,00
. .09/03/2017 .5.311,20
. .04/04/2017 .30,15
. .04/04/2017 .4.711,50
. .04/04/2017 .1.701,00
. .16/05/2017 .5.420,70
. .16/05/2017 .1.417,50
. .16/06/2017 .60,20
. .16/06/2017 .41,04
. .16/06/2017 .364,50
. .16/06/2017 .5.936,10
. .29/06/2017 .76,39
. .29/06/2017 .7,02
. .29/06/2017 .7.473,60
. .29/06/2017 .2.308,50
. .27/07/2017 .3,60
. .27/07/2017 .7.205,40
. .27/07/2017 .1.482,93
. .21/08/2017 .6.816,30
. .21/08/2017 .2.902,50
. .22/09/2017 .5,10
. .22/09/2017 .2.349,00
. .22/09/2017 .5.930,10
. .20/10/2017 .5,40
. .20/10/2017 .4.414,50
. .20/10/2017 .9.910,70
. .15/12/2017 .5,40
. .15/12/2017 .5,10
. .15/12/2017 .9.577,10
. .15/12/2017 .3.537,00
. .16/12/2017 .3.888,00
. .18/12/2017 .3,60
. .18/12/2017 .9.945,30
. .06/02/2018 .2.700,00
. .06/02/2018 .9.277,80
. .02/03/2018 .1,80
. .02/03/2018 .10.525,10
. .02/03/2018 .783,00
. .02/04/2018 .25,20
. .02/04/2018 .6,60
. .02/04/2018 .5.883,80
. .02/04/2018 .3.402,00
. .03/05/2018 .3.214,35
. .04/05/2018 .9.259,30
. .04/06/2018 .3,60
. .04/06/2018 .10.311,00
. .04/06/2018 .3.628,80
. .10/07/2018 .12,60
. .10/07/2018 .4.839,75
. .10/07/2018 .7.215,70
. .01/08/2018 .1,80
. .01/08/2018 .3,90
. .01/08/2018 .6.939,10
. .01/08/2018 .3.453,30
. .17/09/2018 .7.793,70
. .17/09/2018 .4.077,00
. .10/10/2018 .3.635,55
. .10/10/2018 .7.890,90
. .29/10/2018 .4,80
. .29/10/2018 .7.151,90
. .29/10/2018 .2.922,75
. .05/12/2018 .15,00
. .05/12/2018 .18,20
. .05/12/2018 .8.834,20
. .05/12/2018 .2.853,90
. .27/12/2018 .27,60
. .27/12/2018 .18,20
. .27/12/2018 .6.238,20
. .27/12/2018 .3.677,40
. .12/02/2019 .150,59
. .12/02/2019 .37,20
. .12/02/2019 .56,32
. .12/02/2019 .46,20
. .12/02/2019 .2.510,50
. .12/02/2019 .8.018,83
. .08/03/2019 .10,80
. .08/03/2019 .5.369,66
. .08/03/2019 .8.910,88
. .29/03/2019 .22,36
. .29/03/2019 .17,17
. .29/03/2019 .21,59
. .29/03/2019 .22,36
. .29/03/2019 .7.089,82
. .29/03/2019 .4.819,50
. .10/04/2019 .4,20
. .10/04/2019 .7.934,23
. .10/04/2019 .5.751,00
. .23/05/2019 .2,09
. .23/05/2019 .22,36
. .23/05/2019 .17,89
. .23/05/2019 .7.195,50
. .23/05/2019 .13.330,47
. .26/06/2019 .16.630,89
. .26/06/2019 .8.977,50
. .26/07/2019 .14.845,54
. .26/07/2019 .7.585,82
. .26/08/2019 .16.495,61
. .26/08/2019 .9.631,86
. .25/09/2019 .13,50
. .25/09/2019 .5.557,88
. .25/09/2019 .21.120,10
9.2. aplicar a Antonio Cavalcanti de Sousa multa no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.6. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, ao
responsável e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6843-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.