ACÓRDÃO Nº 6842/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6842/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.788/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados: João Mamede Cardoso Neto (022.***.***-22), Maria Fernanda
Gomes Cardoso (083.***.***-06) e Maria de Fátima Gomes Pereira (501.***.***-49)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão
civil emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em benefício
de João Mamede Cardoso Neto, Maria Fernanda Gomes Cardoso e Maria de Fátima
Gomes Pereira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 262 do Regimento Interno do
TCU e com o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída por Francisco Cardoso da
Costa em benefício de João Mamede Cardoso Neto, Maria Fernanda Gomes Cardoso e
Maria de Fátima Gomes Pereira;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelos
interessados;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
que, no prazo indicado, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1. em 15 (quinze) dias, cesse os pagamentos decorrentes do ato
impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e
responsabilização solidária da autoridade competente e comunique o fato aos
interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso no TCU não os eximirá da devolução dos valores recebidos
indevidamente, em caso de desprovimento;
9.3.2. em 30 (trinta) dias, comprove a ciência dos interessados e emita novo
ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6842-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.