ACÓRDÃO Nº 6841/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6841/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.027/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Drogaria Gomes e Farias Ltda. (07.931.952/0001-78); Luciano
Farias da Silva (942.***.***-34); Moizes Gomes Meneses (044.***.***-56)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria
Gomes e Farias Ltda., solidariamente com Luciano Farias da Silva e Moizes Gomes
Meneses, em virtude de não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12,
§ 3º, 16, III, "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 214, III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. excluir o estabelecimento comercial Drogaria Gomes e Farias Ltda. da
relação processual;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Luciano Farias da
Silva, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. julgar irregulares as contas de Luciano Farias da Silva e de Moizes Gomes
Meneses e condená-los, solidariamente, ao pagamento das importâncias, a seguir,
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .07/03/2016 .6.556,05
. .07/03/2016 .1.376,65
. .09/03/2016 .1.844,37
. .09/03/2016 .53,46
. .01/04/2016 .1.546,56
. .01/04/2016 .9.277,50
. .01/04/2016 .39,30
. .29/04/2016 .11.755,95
. .29/04/2016 .1.052,25
. .03/05/2016 .1.809,00
. .02/06/2016 .1.903,50
. .03/06/2016 .8.569,64
. .03/06/2016 .203,10
. .03/06/2016 .64,50
. .30/06/2016 .6.830,55
. .30/06/2016 .1.404,00
. .30/06/2016 .26,10
. .30/06/2016 .57,00
. .03/08/2016 .1.350,00
. .03/08/2016 .6.976,35
. .09/09/2016 .5.690,85
. .09/09/2016 .985,50
. .09/09/2016 .31,20
. .11/11/2016 .9.843,90
. .11/11/2016 .1.242,00
. .11/11/2016 .2,70
. .29/11/2016 .9.702,30
. .29/11/2016 .165,90
. .30/11/2016 .1.377,00
9.4. aplicar, individualmente, multas aos responsáveis Luciano Farias da Silva e
Moizes Gomes Meneses, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), fixando-lhes prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.6. autorizar, se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o
parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores
devidos, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor; e
9.8. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis
e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6841-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.