ACÓRDÃO Nº 6840/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6840/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.495/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)
3. Embargante: Ana Maria Cândida de Toledo (316.***.***-68), servidora aposentada
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Johann Homonnai Júnior (OAB/DF 42.500), Marlucio
Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
aprecia, neste momento, embargos de declaração opostos por Ana Maria Cândida de
Toledo ao Acórdão 5.966/2025 - 2ª Câmara, que negou provimento ao seu pedido de
reexame, mantendo a decisão original, pela negativa de registro do ato em decorrência
do recebimento cumulativo de "opção" e "quintos",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o teor desta deliberação à embargante e à unidade de
origem.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6840-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.