ACÓRDÃO Nº 6839/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6839/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.473/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Solange Sousa Kreidloro (270.***.***-30)
4. Unidade: Município de Nova Bandeirantes/MT
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794) e Mauro
Porto (OAB/DF 12.878), representando Solange Sousa Kreidloro
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos
por Solange Sousa Kreidloro ao Acórdão 6.244/2025-2ª Câmara, proferido em recurso de
reconsideração interposto pela responsável contra o Acórdão 7.692/2024-2ª Câmara, por
meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e
multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso de registro Siafi 681133, que tinha por objeto a reconstrução de duas
pontes de concreto armado no município de Nova Bandeirantes/MT,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6839-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.