ACÓRDÃO Nº 6838/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6838/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.729/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2. Responsável: Marco Antônio Rodrigues de Sousa (767.***.***-34)
4. Unidade: Município de Cantanhede/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Cantanhede/MA no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício financeiro de
2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso
III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar revel o responsável Marco Antônio Rodrigues de Sousa, para
todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Marco Antônio Rodrigues de
Sousa, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
da data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/1/2020 .26.389,57 .Débito
. .18/2/2020 .750,00 .Débito
. .18/2/2020 .7.040,00 .Débito
. .18/2/2020 .5.430,00 .Débito
. .18/2/2020 .3.488,00 .Débito
. .18/2/2020 .17.718,00 .Débito
. .18/2/2020 .150,00 .Débito
. .10/3/2020 .850,00 .Débito
. .10/3/2020 .6.103,20 .Débito
. .12/3/2020 .6.395,60 .Débito
. .13/3/2020 .8.025,60 .Débito
. .13/3/2020 .33.240,00 .Débito
. .13/3/2020 .168,00 .Débito
. .3/4/2020 .800,00 .Débito
. .3/4/2020 .7.532,80 .Débito
. .3/4/2020 .5.766,60 .Débito
. .3/4/2020 .4.941,80 .Débito
. .3/4/2020 .25.479,00 .Débito
. .3/4/2020 .159,00 .Débito
. .28/4/2020 .800,00 .Débito
. .28/4/2020 .7.532,80 .Débito
. .28/4/2020 .5.766,60 .Débito
. .28/4/2020 .4.941,80 .Débito
. .28/4/2020 .25.479,00 .Débito
. .4/5/2020 .159,00 .Débito
. .1/6/2020 .800,00 .Débito
. .1/6/2020 .7.532,80 .Débito
. .1/6/2020 .5.766,60 .Débito
. .1/6/2020 .4.941,80 .Débito
. .1/6/2020 .25.479,00 .Débito
. .1/6/2020 .159,00 .Débito
. .3/7/2020 .800,00 .Débito
. .3/7/2020 .7.532,80 .Débito
. .3/7/2020 .5.766,60 .Débito
. .3/7/2020 .4.941,80 .Débito
. .3/7/2020 .25.479,00 .Débito
. .3/7/2020 .159,00 .Débito
. .5/8/2020 .800,00 .Débito
. .5/8/2020 .7.532,80 .Débito
. .5/8/2020 .5.766,60 .Débito
. .5/8/2020 .4.941,80 .Débito
. .5/8/2020 .25.479,00 .Débito
. .5/8/2020 .159,00 .Débito
. .2/9/2020 .800,00 .Débito
. .2/9/2020 .5.766,60 .Débito
. .2/9/2020 .4.941,80 .Débito
. .2/9/2020 .25.479,00 .Débito
. .3/9/2020 .7.532,80 .Débito
. .3/9/2020 .159,00 .Débito
. .2/10/2020 .7.532,80 .Débito
. .2/10/2020 .5.766,60 .Débito
. .2/10/2020 .4.941,80 .Débito
. .2/10/2020 .25.479,00 .Débito
. .2/10/2020 .159,00 .Débito
. .8/10/2020 .800,00 .Débito
. .5/11/2020 .800,00 .Débito
. .5/11/2020 .7.532,80 .Débito
. .5/11/2020 .5.766,60 .Débito
. .5/11/2020 .4.941,80 .Débito
. .5/11/2020 .25.479,00 .Débito
. .5/11/2020 .159,00 .Débito
. .16/12/2020 .5.766,60 .Débito
. .16/12/2020 .159,00 .Débito
. .17/12/2020 .800,00 .Débito
. .17/12/2020 .4.941,80 .Débito
. .17/12/2020 .25.479,00 .Débito
. .18/12/2020 .7.532,80 .Débito
. .31/12/2020 .54.229,40 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável a multa proporcional ao dano ao erário, no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das referidas dívidas, caso não
atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, se requerido e caso o processo não tenha sido encaminhado
para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, incidindo sobre cada valor mensal os acréscimos legais cabíveis, conforme art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno;
9.6. em caso de parcelamento das dívidas, fixar o vencimento da primeira
parcela para quinze dias a contar da ciência da notificação e o das demais a cada trinta
dias, alertando o responsável de que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2° do art. 217 do Regimento
Interno;
9.7. comunicar a presente deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, ao Município de Catanhede/MA e à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6838-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.