ACÓRDÃO Nº 6837/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6837/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.710/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2. Responsáveis: Celso Silva e Sousa (261.***.***-20); José Clementino de
Carvalho Filho (059.***.***-72).
4. Unidade: Município de Remanso/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Remanso/BA, no âmbito do
Programa Brasil Alfabetizado, relativo ao exercício financeiro de 2013,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §3º; 16, inciso III, alíneas "a",
"b" e "c"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 e 58, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Celso Silva e Sousa e José Clementino
de Carvalho Filho, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Celso Silva e Sousa, condenando-o ao
pagamento das importâncias especificadas a seguir, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até
a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .2/9/2014 .5.924,11 .Débito
. .3/9/2014 .73.385,67 .Débito
. .13/12/2015 .119,51 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Celso Silva e Sousa multa proporcional ao dano ao
erário, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas de José Clementino de Carvalho Filho;
9.5. aplicar ao responsável José Clementino de Carvalho Filho multa prevista
no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar da
notificação, e das demais a cada trinta dias, incidindo sobre cada valor mensal os
acréscimos legais;
9.9. alertar aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.10. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Prefeitura Municipal de Remanso/BA e à
Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6837-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.