ACÓRDÃO Nº 6836/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6836/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.902/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados: Erigleide Souza da Silva (349.***.***-04); Sonia Maria dos
Santos Parao (910.***.***-04)
4. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que se examinam atos
de concessão das pensões civis instituídas por Milton da Silva e Evanir do Orto Nunes
Pavão, emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) e submetidos, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento
Interno deste Tribunal e 7º, I e II, da Resolução-TCU 353/2023, alterada pela Resolução-
TCU 377/2025, em:
9.1. registrar o ato de pensão civil instituída por Milton da Silva;
9.2. registrar com ressalvas o ato de pensão civil instituída por Evanir do Orto
Nunes Pavão;
9.3. comunicar esta decisão aos interessados.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6836-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.