ACÓRDÃO Nº 6835/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6835/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.382/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
então Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG, Desembargador do
Trabalho Mauro Cesar Silva, a respeito de possível recebimento indevido do Auxílio
Emergencial, Auxílio Brasil e Bolsa Família, constatada em julgamento de ação
trabalhista,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, no art.
106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2020 e no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos, para, após exame sumário, considerar não atendidos os
requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejariam a atuação do Tribunal;
9.2. informar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e à Controladoria-Geral da União a respeito dos fatos apontados na
presente representação, para que adote as providências internas de sua alçada;
9.3. comunicar a presente decisão à 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG
e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6835-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.