ACÓRDÃO Nº 6833/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6833/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.063/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Henrique da Cunha Mayrinck (035.***.***-63); Infortech
Informatica Ltda. (07.695.627/0001-53); Onesio Lucena Neto (358.***.***-00)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Wanderson de Araujo Silva (OAB/DF 35.861),
representando Infortech Informatica Ltda.; Benicio Ferraz Zinato (OAB/DF 26.290),
representando Henrique da Cunha Mayrinck
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da empresa Infortech Informática Ltda. e de
Henrique da Cunha Mayrinck e Onésio Lucena Neto em razão de irregularidades na
contratação e execução do Contrato 82/2018, firmado entre a referida empresa e o
Ministério da Saúde;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, incisos II e III, 210, 214, inciso III, alíneas "a" e "b", 215,
216, 217, 219 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Henrique da Cunha Mayrinck, Onésio
Lucena Neto e Infortech Informática Ltda. e condená-los, solidariamente, ao pagamento
das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal,
o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. .DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
.VALOR ORIGINAL
(R$)
. .26/10/2018 .3.718.032,09
. .26/10/2018 .410.700,21
. .4/12/2018 .217.301,70
. .28/11/2018 .3.579.471,88
. .28/11/2018 .395.394,62
. .4/12/2018 .209.203,50
9.2. aplicar, individualmente, multas aos responsáveis Henrique da Cunha
Mayrinck, Onésio Lucena Neto e Infortech Informática Ltda., no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.4. autorizar, se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial,
o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.5. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores
devidos, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor; e
9.6. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos
responsáveis e à Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6833-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.