ACÓRDÃO Nº 6832/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6832/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.261/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Auri Wulange Ribeiro Jorge (663.***.***-49)
4. Unidade: Município de Axixá do Tocantins/TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: João Pedro de Souza Mello (OAB/DF 63.016), João
Benicio Vale de Aguiar (OAB/DF 63.231) e outros, representando Auri Wulange Ribeiro
Jorge
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Auri Wulange Ribeiro Jorge, ex-prefeito municipal de Axixá do Tocantins/TO, contra o
Acórdão 532/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, imputou-lhe débito
e aplicou-lhe multa proporcional ao dano ao erário em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 247/2007
(Siafi 633124),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6832-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.