ACÓRDÃO Nº 6829/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6829/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.015/2013-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de
reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência da Zona Franca de Manaus
(04.407.029/0001-43).
3.2. Responsáveis: Anderson Jose de Sousa (161.***.***-72); Construtora
Parica Ltda - Me (03.686.945/0001-05).
3.3. Recorrente: Anderson Jose de Sousa (161.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva - AM.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Lucca Fernandes Albuquerque (11712/OAB-AM),
representando Construtora Parica Ltda - Me; Eurismar Matos da Silva (9.221/OAB-AM) e
Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM), representando Anderson Jose de
Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo ex-Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva/AM (gestão 2005-2008), Anderson José de
Sousa, em face do Acórdão 11.463/2023 - Segunda Câmara, que negou provimento a
recursos de reconsideração interpostos pelo aludido ex-Prefeito e pela empresa
Construtora Paricá Ltda. contra o Acórdão 7.397/2021-TCU-Segunda Câmara, mantido, em
sede de embargos de declaração, pelo Acórdão 54/2022-TCU-Segunda Câmara, ambos da
relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares as contas dos responsáveis e os condenou, solidariamente, à reparação
do dano ao erário, em virtude da ausência de funcionalidade do objeto do convênio
54/2005, relativo à "construção de complexo turístico", sem aproveitamento útil da
parcela executada, por motivo de inexecução parcial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos
de declaração opostos por Anderson José de Sousa para, no mérito, dar-lhes provimento,
com efeitos infringentes, fim de reformar o subitem 9.1 do Acórdão 11.463/2023 -
Segunda Câmara, embargado, para dar provimento ao recurso de reconsideração
interposto pelo responsável, a fim de desconstituir os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do
Acórdão 7.397/2021 - Segunda Câmara;
9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, com fulcro no
art. 212 do Regimento Interno do Tribunal, em razão da ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do presente processo;
9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes, à Superintendência da Zona
Franca de Manaus e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6829-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).