ACÓRDÃO Nº 6827/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6827/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.181/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Antonio Barbosa de Siqueira Neto (293.***.***-20); Jose
Aldo dos Santos (471.***.***-68); Ranilson Brandao Ramos (153.***.***-91).
3.3. Recorrente: Jose Aldo dos Santos (471.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Jose Bezerra de Souza Barbosa (17902/OAB-
PE), representando Antonio Barbosa de Siqueira Neto; Walmar Isacksson Juca
(37027/OAB-PE), representando Jose Aldo dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos por Jose Aldo dos Santos em face do
Acórdão 6040/2025-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los,
conferindo-lhes efeitos infringentes, de modo a:
9.1.1. tornar sem efeito os itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão
6040/2025-2ª Câmara;
9.1.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, as contas do responsável Jose Aldo dos Santos, dando-lhe quitação;
9.2. dar conhecimento deste Acórdão ao embargante, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, e à Procuradoria da
República no Estado de Pernambuco, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, poderá ser obtida no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6827-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).