ACÓRDÃO Nº 6826/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6826/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.309/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Glaucia Henrique de Andrade Fabossi (548.***.***-34).
3.2. Recorrente: Glaucia Henrique de Andrade Fabossi (548.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Glaucia Henrique de Andrade Fabossi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
examinam embargos de declaração opostos pela Sra. Glaucia Henrique de Andrade
Fabossi em face do Acórdão 1373/2022-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, por meio do
qual foi dado provimento parcial a pedido de reexame interposto pela ora embargante
contra o Acórdão 11.010/2021-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, mediante
o qual este Tribunal julgou ilegal o ato de aposentadoria da recorrente e negou-lhe
registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/MG.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6826-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).