ACÓRDÃO Nº 6825/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6825/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.977/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria de Jesus Gomes de Melo (085.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil instituída
por Aridio Martins de Magalhães, em favor de Maria de Jesus Gomes de Melo, emitido
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ora apreciado
para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do Regimento
Interno deste Tribunal e o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com as
alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. ordenar o registro, com ressalva, do ato de pensão civil em favor de
Maria de Jesus Gomes de Melo (e-Pessoal 81956/2021);
9.2. dar ciência deste acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, informando que o teor integral de suas peças poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6825-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).