ACÓRDÃO Nº 6822/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6822/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-017.570/2024-7
1.1. Apensos: TC-017.631/2024-6 e TC-024.643/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Representação)
3. Embargante: Igor Macedo Laino (CPF 332.***.***-13)
4. Unidades: Caixa Econômica Federal e Caixa Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários S.A. (Caixa Asset)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF),
representando Igor Macedo Laino; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Marcela Portela
Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
apreciam embargos de declaração opostos por Igor Macedo Laino em face do Acórdão
6.123/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu de representação
referente aos procedimentos adotados para a possível realização de investimentos, no
valor de R$ 500 milhões, em letras financeiras do Banco Master S.A. pela Caixa
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Caixa Asset), considerando-a
procedente e aplicando multa prevista no art. 58 ao responsável, no valor de R$ 10
mil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Igor Macedo Laino
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante, a Caixa Econômica Federal e a Caixa
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6822-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).