ACÓRDÃO Nº 6821/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6821/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.635/2025-6.
1.1. Apenso: 012.972/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Waldeniza Freire de Moraes Avalone (113.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a dois atos - inicial e
alteração - de pensão civil em favor de Waldeniza Freire de Moraes Avalone, instituída
por Jacob Avalone, emitidos pelo Supremo Tribunal Federal, ora apreciados para fins de
registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno
deste Tribunal e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações
promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1 ordenar o registro, com ressalva, dos atos de pensão civil em favor de
Waldeniza Freire de Moraes Avalone (inicial: e-Pessoal 77319/2020; alteração: e-Pessoal
1916/2021);
9.2 dar ciência deste acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 ao ente responsável pela concessão;
9.2.2 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, informando, para fins de
aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que Waldeniza Freire
de Moraes Avalone (CPF 113.***.***-91) acumula benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), registrado mediante o presente acórdão, com
benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6821-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).