ACÓRDÃO Nº 6819/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6819/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.408/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Francisco de Assis Morais (202.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de Francisco de Assis Morais, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas (DNOCS), ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno do TCU, c/c
art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de
Francisco de Assis Morais (e-Pessoal 60189/2020);
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados a partir da ciência desta
deliberação, interrompa os pagamentos decorrentes da parcela remuneratória
impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor de Francisco
de Assis Morais, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos e prazos definidos na IN-
TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela
unidade jurisdicionada, comunique-a ao interessado e encaminhe a este Tribunal o
respectivo comprovante de cientificação;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6819-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).