ACÓRDÃO Nº 6818/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6818/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.341/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão - MA
(01.612.671/0001-76).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Isadora Andrade Maciel e Edmundo Soares do
Nascimento Neto (14136/OAB-MA), representando Jose Leane de Pinho Borges; Isadora
Andrade Maciel, Pedro Vasconcelos Souza Neto e outros, representando Prefeitura
Municipal de Santo Amaro do Maranhão - MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em desfavor do município de Santo Amaro do Maranhão - MA, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do município de Santo Amaro do Maranhão - MA, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/1/2019 .89,50
. .4/1/2019 .665,00
. .4/1/2019 .1.700,50
. .1/2/2019 .35,00
. .1/2/2019 .27,50
. .1/2/2019 .89,50
. .1/2/2019 .1.700,50
. .1/2/2019 .665,00
. .1/2/2019 .522,50
. .4/2/2019 .35,00
. .4/2/2019 .89,50
. .4/2/2019 .27,50
. .4/2/2019 .1.700,50
. .4/2/2019 .665,00
. .4/2/2019 .522,50
. .11/2/2019 .4.005,56
. .21/2/2019 .750,00
. .21/2/2019 .550,00
. .26/3/2019 .750,00
. .26/3/2019 .550,00
. .4/4/2019 .10.008,34
. .10/5/2019 .550,00
. .10/5/2019 .750,00
. .23/5/2019 .550,00
. .23/5/2019 .750,00
. .28/6/2019 .550,00
. .14/8/2019 .550,00
. .14/8/2019 .750,00
. .2/12/2019 .750,00
. .6/12/2019 .3.096,50
. .19/12/2019 .1.006,71
. .20/12/2019 .3.714,20
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no
Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.5. enviar cópia do presente acórdão ao FNAS e ao responsável, para
ciência;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo
Nacional de Assistência Social, ao responsável e aos demais interessados que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6818-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).