ACÓRDÃO Nº 6817/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6817/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.055/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antonio José Bicalho Felix de Almeida (900.***.***-49);
Antonio Ronaldo Alves de Almeida (004.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil em favor
de Antonio José Bicalho Felix de Almeida (cônjuge) e Antonio Ronaldo Alves de
Almeida (filho), instituída por Geneci Bicalho Felix de Almeida, emitido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno
deste Tribunal e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações
promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1 ordenar o registro do ato de pensão civil em favor de Antonio José
Bicalho Felix de Almeida e Antonio Ronaldo Alves de Almeida (e-Pessoal
89009/2020);
9.2 dar ciência deste acórdão ao ente responsável pela concessão,
informando que o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6817-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).