ACÓRDÃO Nº 6815/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6815/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.776/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: Aposentadoria (revisão de ofício)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Marcus Antonius Paraguassu Macedo (107.***.***-06);
Maria da Conceição Medeiros de Oliveira (282.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação revisanda: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: André Luiz de Oliveira Campos (14313/OAB-RN),
representando Maria da Conceiçao Medeiros de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a atos de
aposentadoria no interesse de Marcus Antonius Paraguassu Macedo e Maria da
Conceição Medeiros de Oliveira, emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região/RN.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno
deste Tribunal e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações
promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1 rever de ofício o Acórdão 2.134/2021-TCU-Segunda Câmara, para:
9.1.1 tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.5.1 a 9.5.3, relacionados ao
interessado Marcus Antonius Paraguassu Macedo, e autorizar o registro com ressalva
do respectivo ato de aposentadoria (Sisac n. 20805772-04-2016-000001-7);
9.1.2. convalidar o registro, porém com ressalva, do ato de aposentadoria
em favor de Maria da Conceição Medeiros de Oliveira (Sisac n. 20805772-04-2015-
000017-0);
9.2 dar ciência deste acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN;
9.2.2 Maria da Conceição Medeiros de Oliveira, por meio do respectivo
advogado;
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6815-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).