ACÓRDÃO Nº 6807/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6807/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 023.751/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Regina Lucia Alves de Souza Rodrigues (479.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar em favor
de Regina Lucia Alves de Souza Rodrigues (479.***.***-91), instituída por Carlos Alves de
Souza (003.***.***-10), vinculado ao Comando do Exército Goiás, submetido, para fins de
registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal, em:
9.1. registrar o ato de pensão civil em favor pensão militar em favor de Regina Lucia
Alves de Souza Rodrigues (479.***.***-91), instituída por Carlos Alves de Souza (003.157.372-
10), vinculado ao Comando do Exército);
9.2 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando que
o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6807-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.