ACÓRDÃO Nº 6806/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6806/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 020.182/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Eduardo Alves Conti (377.***.***-00); Jeová Vieira de Aguiar
(010.***.***-09).
3.2. Recorrentes: Eduardo Alves Conti (377.***.***-00); Jeová Vieira de Aguiar
(010.***.***-09).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Oliveira Rocha (22.754/OAB-PA) e Ronilton
Arnaldo dos Reis (10.976/OAB-PA), representando Jose Rodrigues de Miranda; Diogo Nicolau
Ribeiro Coimbra (8.460/OAB-TO), representando Prefeitura Municipal de Santana do
Araguaia/PA; Carlos Eduardo Godoy Peres (208.859/OAB-SP), Talita Leao de Souza
(27.129/OAB-PA) e outros, representando Eduardo Alves Conti; Bruna Wieczorek Terra
(32.298/OAB-PA), representando Jeová Vieira de Aguiar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de
Reconsideração interpostos por Eduardo Alves Conti e Jeová Vieira de Aguiar, contra o Acórdão
3.330/2023-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
33, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso interposto por Eduardo Alves Conti e, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso interposto por Jeová Vieira de Aguiar e, no mérito, dar-lhe
provimento, exorando-o da responsabilidade pelo débito e suprimindo-se a multa a ele
imposta pelo Acórdão 3.330/2023-TCU-2ª Câmara;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da República do
Estado do Pará e ao demais interessados, destacando que o Relatório e o Voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6806-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.