ACÓRDÃO Nº 6805/2025 - TCU - Segunda Câmara (parte 4 de 4)

. .8/6/2020 .412,83
. .8/5/2017 .748,56
. .8/10/2018 .0,84
. .10/11/2017 .4.566,21
. .7/2/2018 .3.580,98
. .10/4/2018 .895,24
. .26/6/2019 .617,30
. .21/3/2018 .596,83
. .7/7/2020 .773,94
. .7/12/2017 .1.772,94
. .7/4/2020 .3.869,73
. .7/8/2019 .3.703,80
. .22/10/2018 .8.952,45
. .8/5/2018 .3.580,98
. .8/5/2020 .806,19
. .8/1/2019 .3.580,98
. .10/9/2018 .1.790,49
. .6/10/2017 .3.545,88
. .7/6/2019 .3.703,80
. .22/10/2018 .5,37
. .5/6/2020 .806,19
. .6/9/2019 .3.703,80
. .13/6/2017 .3.191,29
. .13/6/2017 .0,71
. .7/3/2018 .3.580,98
. .7/12/2018 .3.580,98
. .7/12/2017 .3.545,88
. .7/12/2018 .1.193,66
. .5/4/2019 .3.703,80
. .7/2/2020 .3.869,73
. .8/9/2017 .3.545,88
. .5/6/2020 .3.869,73
. .8/1/2020 .3.703,80
. .7/2/2019 .308,65
. .7/2/2019 .2.963,04
. .8/11/2017 .3.545,88
. .7/8/2017 .3.545,88
. .8/5/2019 .3.703,80
. .5/7/2019 .3.086,50
. .29/1/2019 .740,76
. .6/12/2019 .1.851,90
. .7/6/2018 .3.580,98
. .7/10/2019 .3.703,80
. .8/9/2017 .590,98
. .7/8/2018 .3.580,98
. .10/9/2018 .1.492,08
. .6/3/2020 .3.869,73
. .6/12/2019 .3.703,80
. .6/7/2018 .3.580,98
. .7/7/2017 .3.545,88
. .6/4/2018 .2.984,15
. .8/1/2018 .3.545,88
. .5/7/2019 .1.543,25
. .8/5/2020 .3.869,73
. .7/11/2019 .3.703,80
. .12/3/2019 .3.703,80
Valor atualizado do débito (com juros) em 22/1/2025: R$ 2.468.220,33.
9.3. aplicar ao responsável Joaldo dos Santos Ferreira, a multa prevista no art. 57 da
Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s)
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Instituto Nacional
do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos termos do §
1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática,
ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6805-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.