ACÓRDÃO Nº 6800/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6800/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.694/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luiz Franca da Luz Filho (281.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de reforma militar emitido pelo Comando
da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para apreciação e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262
do Regimento Interno do TCU, e no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de reforma militar instituída em favor de
Luiz Franca da Luz Filho (281.***.***-68);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo da reforma do interessado;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão,
comprove ao TCU a comunicação ao interessado.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6800-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.