ACÓRDÃO Nº 6797/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6797/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 011.728/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Avelino Rocha de Neiva (032.***.***-15); Deusval
Lacerda de Moraes (181.***.***-53); Janaínna Pinto Marques (440.***.***-78); José Dias
de Castro Neto (428.***.***-91); José Nogueira Tapety Neto (228.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Arypson Silva Leite (7.922/OAB-PI), Alberto Elias Hidd
Neto (7.106/OAB-PI) e outros, representando Janaínna Pinto Marques; Marcus Vinicius
Santos Spindola Rodrigues (12.276/OAB-PI), representando José Dias de Castro Neto; Elísio
de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), representando José Nogueira Tapety Neto; Valber de
Assuncao Melo (1.934/OAB-PI) e Pablo Rodrigues Reinaldo (10.049/OAB-PI), representando
Antônio Avelino Rocha de Neiva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Ex-secretários de Estado de
Infraestrutura do Piauí, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Termo de Compromisso 0218090-94/2007/MCidades/Caixa, que tinha por objeto a
intervenção em sistemas de abastecimento de água em 27 (vinte e sete) municípios do sul
do estado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis José Dias de Castro Neto (CPF: 428.***.***-91), Antônio Avelino Rocha de
Neiva (CPF: 032.***.***-15), Deusval Lacerda de Moraes (CPF: 181.***.***-53), Janaínna
Pinto Marques (CPF: 440.***.***-78) e José Nogueira Tapety Neto (CPF: 228.***.***-34);
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar o presente processo em relação aos responsáveis José Dias de Castro Neto,
Antônio Avelino Rocha de Neiva e Deusval Lacerda de Moraes, nos termos dos arts. 1º e
11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e dos art 169,
inciso III do RI/TCU;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de José Nogueira Tapety Neto, dar-
lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
nº 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b",
da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III da mesma Lei, as contas da responsável
Janaínna Pinto Marques;
9.5. aplicar à responsável Janaínna Pinto Marques a multa prevista no art. 58,
incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do RI/TCU, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
nº 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí, à Caixa
Econômica Federal, ao Ministério das Cidades e aos responsáveis que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.9. informar à Procuradoria da República do Estado do Piauí que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6797-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.