ACÓRDÃO Nº 6795/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6795/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.850/2018-0.
1.1. Apensos: 027.675/2018-1; 031.802/2017-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-
07).
3.2. Responsáveis: Maria Eliza de Oliveira Lins (CPF: 881.***.***-91); R.R.
Distribuidora Ltda (CNPJ: 23.641.425/0001-85); Raphael Barros de Lima (620.***.***-90);
Raulene Karoline da Silva Barros (CPF: 620.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Município de Barra de Santo Antônio - AL.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Alexandre Pereira Lins (3.386/OAB-AL), Elles
Nivea de Souza Atalaia (12.742/OAB-AL) e Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues
(14.010/OAB-AL), representando Maria Eliza de Oliveira Lins.
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial,
decorrente da conversão do TC 031.802/2017-6, instaurada em desfavor da Sra. Maria Eliza
de Oliveira Lins, Ex-secretária Municipal de Saúde de Barra de Santo Antônio/AL, da
empresa R.R. Distribuidora Ltda. e de seus sócios, Srs. Raphael Barros de Lima e Raulene
Karoline da Silva Barros, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição sobre as pretensões punitiva e de
ressarcimento afetas à Srª Maria Eliza de Oliveira Lins, determinando-se o arquivamento
deste processo em relação à responsável, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU
344/2022;
9.2. remeter cópia da deliberação exarada à Srª Maria Eliza de Oliveira Lins, à
prefeitura municipal de Barra de Santo Antônio/AL, à Procuradoria da República no Estado
de Alagoas, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional de Saúde,
para ciência, informando-lhes que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, estará disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. informar à Procuradoria da República do Estado de Alagoas que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados no Tribunal podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6795-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.