ACÓRDÃO Nº 6790/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6790/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 008.851/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Catia Regina de Souza Rosa (CPF: 517.***.***-53); Katia
Goncalves Pereira (CPF: 733.***.***-34); Paulo Henrique Guerreiro Schau (CPF:
458.***.***-34); Vitoria Regia Tavares Maranhão (CPF: 664.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alvaro Medina Louzada (181.302/OAB-RJ),
representando Catia Regina de Souza Rosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Paulo
Henrique Guerreiro Schau, Vitoria Regia Tavares Maranhão, Catia Regina de Souza
Rosa, Katia Goncalves Pereira, Maurício de Siqueira Arcoverde e Isis Araujo (falecida),
em razão de irregularidades na habilitação e concessão de benefícios previdenciários,
mediante a inserção de dados falsos nos sistemas da autarquia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Kátia Gonçalves Pereira, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº
8.443/1992;
9.2 arquivar o processo em relação aos responsáveis Paulo Henrique
Guerreiro Schau, Vitória Régia Tavares Maranhão, Cátia Regina de Souza Rosa, Isis
Araújo (falecida) e Maurício de Siqueira Arcoverde, em razão da prescrição, com
fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
Lei, as contas de Kátia Gonçalves Pereira, condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do
Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Katia Gonçalves Pereira
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .7/2/2006 .1.386,66
. .3/3/2006 .1.600,00
. .5/4/2006 .1.600,00
. .4/5/2006 .1.600,00
. .5/6/2006 .213,33
. .5/6/2006 .533,33
. .21/11/2007 .1.971,56
. .21/11/2007 .2.816,52
. .12/12/2007 .2.816,52
. .12/12/2007 .938,84
. .8/1/2008 .2.816,52
. .13/2/2008 .2.816,52
. .11/3/2008 .2.816,52
. .7/4/2008 .2.906,36
. .8/5/2008 .2.906,36
. .6/6/2008 .2.906,36
. .7/7/2008 .2.906,36
. .7/8/2008 .2.906,36
. .5/9/2008 .2.906,36
. .5/9/2008 .1.453,18
. .7/10/2008 .2.906,36
. .10/11/2008 .2.906,36
. .5/12/2008 .2.906,36
. .5/12/2008 .1.453,18
. .9/1/2009 .2.906,36
. .6/2/2009 .2.906,36
. .10/3/2009 .3.078,41
. .7/4/2009 .3.078,41
. .8/5/2009 .3.078,41
. .5/6/2009 .3.078,41
. .7/7/2009 .3.078,41
. .7/8/2009 .3.078,41
. .8/9/2009 .3.078,41
. .8/9/2009 .1.539,20
. .7/10/2009 .3.078,41
. .9/11/2009 .3.078,41
. .9/1/2007 .6.910,51
. .9/1/2007 .46,68
. .9/1/2007 .2.801,56
. .5/2/2007 .2.801,56
. .5/3/2007 .2.801,56
. .4/4/2007 .2.801,56
. .4/5/2007 .2.885,60
. .4/5/2007 .22,61
. .5/6/2007 .2.885,60
. .4/7/2007 .2.885,60
. .3/8/2007 .2.885,60
. .5/9/2007 .2.885,60
. .5/9/2007 .1.442,80
. .30/10/2007 .2.885,60
. .6/11/2007 .2.885,60
. .7/1/2008 .2.885,60
. .7/1/2008 .2.885,60
. .7/1/2008 .1.442,80
. .12/2/2008 .2.885,60
. .6/3/2008 .2.885,60
. .8/4/2008 .3.029,88
. .6/5/2008 .3.029,88
. .5/6/2008 .3.029,88
. .3/7/2008 .3.029,88
. .5/8/2008 .3.029,88
. .3/9/2008 .3.029,88
. .3/9/2008 .1.514,94
. .3/10/2008 .3.029,88
. .5/11/2008 .3.029,88
. .3/12/2008 .3.029,88
. .3/12/2008 .1.514,94
. .6/1/2009 .3.029,88
. .4/2/2009 .3.029,88
. .4/3/2009 .3.209,24
. .3/4/2009 .3.209,24
. .3/4/2009 .86,51
. .7/5/2009 .3.209,24
. .3/6/2009 .3.209,24
. .3/7/2009 .3.209,24
. .5/8/2009 .3.209,24
. .3/9/2009 .3.209,24
. .3/9/2009 .1.604,62
. .5/10/2009 .3.209,24
. .5/11/2009 .3.209,24
. .3/12/2009 .3.209,24
. .3/12/2009 .1.604,62
. .6/1/2010 .3.209,24
. .3/2/2010 .3.406,28
. .3/2/2010 .21,78
. .3/3/2010 .3.406,28
. .7/4/2010 .3.406,28
. .5/5/2010 .3.406,28
. .4/6/2010 .3.406,28
. .5/7/2010 .3.406,28
. .4/8/2010 .61,56
. .4/8/2010 .3.416,54
. .3/9/2010 .3.456,99
. .3/9/2010 .1.728,49
. .3/9/2010 .283,15
. .5/10/2010 .3.456,99
. .5/11/2010 .3.456,99
. .3/12/2010 .3.456,99
. .3/12/2010 .1.728,49
. .5/1/2011 .3.456,99
. .3/2/2011 .3.678,58
. .3/3/2011 .3.678,58
. .5/4/2011 .3.678,58
. .4/5/2011 .3.678,58
. .3/6/2011 .3.678,58
. .5/7/2011 .3.678,58
. .3/8/2011 .3.678,58
. .5/9/2011 .3.680,65
. .5/9/2011 .1.840,32
. .5/9/2011 .14,49
. .5/10/2011 .3.680,65
. .4/11/2011 .3.680,65
. .5/12/2011 .3.680,65
. .5/12/2011 .1.840,32
. .4/1/2012 .3.680,65
. .3/2/2012 .3.904,43
. .5/3/2012 .3.904,43
. .4/4/2012 .3.904,43
. .4/5/2012 .3.904,43
. .5/6/2012 .3.904,43
. .4/7/2012 .3.904,43
. .3/8/2012 .3.904,43
. .5/9/2012 .3.904,43
. .5/9/2012 .1.952,21
. .3/10/2012 .3.904,43
. .6/11/2012 .3.904,43
. .5/12/2012 .3.904,43
. .5/12/2012 .1.952,21
. .4/1/2013 .3.904,43
9.4. aplicar a Kátia Gonçalves Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.6 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. dar ciência da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6790-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.