ACÓRDÃO Nº 6789/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6789/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 008.352/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Cecília Smith Lorezom (750.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jonathan Silva dos Santos Amaral (1.797/OAB-RR),
representando Cecília Smith Lorezom.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Cecília Smith Lorezom, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
realizadas por meio do Contrato de Repasse (CR) de registro Siafi 851426.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Cecília
Smith Lorezom;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
as contas da responsável Cecília Smith Lorezom (CPF: 750.***.***-78), condenando-a
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Cecília Smith Lorezom (CPF:
750.***.***-78)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/6/2022 .302.263,38 .Débito
. .6/10/2022 .40.637,36 .Débito
. .31/7/2023 .184.820,04 .Crédito
Valor atualizado do débito (com juros) em 16/10/2025: R$ 257.198,99.
9.3. aplicar à responsável Cecília Smith Lorezom, a multa prevista no art. 57
da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Roraima, à Caixa
Econômica Federal (mandatária na Coordenação-Geral de Material e Patrimonio -
Ministério da Saúde) e à responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Roraima que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6789-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.