ACÓRDÃO Nº 6784/2025 - TCU - Segunda Câmara (parte 5 de 5)

. .6/12/2013 .594,33 .Débito
. .8/1/2014 .1.188,66 .Débito
. .7/2/2014 .1.254,74 .Débito
. .12/3/2014 .1.254,74 .Débito
. .7/4/2014 .1.254,74 .Débito
. .8/5/2014 .1.254,74 .Débito
. .6/6/2014 .1.254,74 .Débito
. .7/7/2014 .1.254,74 .Débito
. .7/8/2014 .1.254,74 .Débito
. .5/9/2014 .627,37 .Débito
. .5/9/2014 .1.254,74 .Débito
. .7/8/2007 .380,32 .Débito
. .7/8/2007 .380,32 .Débito
. .4/9/2007 .380,32 .Débito
. .4/9/2007 .110,92 .Débito
. .2/10/2007 .380,32 .Débito
. .5/11/2007 .380,32 .Débito
. .3/12/2007 .380,32 .Débito
. .3/12/2007 .110,82 .Débito
. .3/1/2008 .380,32 .Débito
. .1/2/2008 .380,32 .Débito
. .3/3/2008 .380,32 .Débito
. .1/4/2008 .415,00 .Débito
. .2/5/2008 .415,00 .Débito
. .3/6/2008 .415,00 .Débito
. .1/7/2008 .415,00 .Débito
. .1/8/2008 .415,00 .Débito
. .1/9/2008 .415,00 .Débito
. .1/9/2008 .207,50 .Débito
. .2/10/2008 .415,00 .Débito
. .3/11/2008 .415,00 .Débito
. .1/12/2008 .415,00 .Débito
. .1/12/2008 .207,50 .Débito
. .5/1/2009 .415,00 .Débito
. .3/2/2009 .415,00 .Débito
. .2/3/2009 .465,00 .Débito
. .1/4/2009 .465,00 .Débito
. .4/5/2009 .465,00 .Débito
. .28/5/2009 .465,00 .Débito
. .30/6/2009 .465,00 .Débito
. .4/8/2009 .465,00 .Débito
. .25/8/2009 .465,00 .Débito
. .25/8/2009 .232,50 .Débito
. .9/10/2009 .465,00 .Débito
. .27/10/2009 .465,00 .Débito
. .26/11/2009 .465,00 .Débito
. .26/11/2009 .232,50 .Débito
. .22/12/2009 .465,00 .Débito
. .26/1/2010 .510,00 .Débito
. .25/2/2010 .510,00 .Débito
. .26/3/2010 .510,00 .Débito
. .26/4/2010 .510,00 .Débito
. .27/5/2010 .510,00 .Débito
. .25/6/2010 .510,00 .Débito
. .26/7/2010 .510,00 .Débito
. .25/8/2010 .510,00 .Débito
. .25/8/2010 .255,00 .Débito
. .30/9/2010 .510,00 .Débito
. .1/11/2010 .510,00 .Débito
. .24/11/2010 .510,00 .Débito
. .24/11/2010 .255,00 .Débito
. .27/12/2010 .510,00 .Débito
. .25/1/2011 .540,00 .Débito
. .22/2/2011 .540,00 .Débito
. .25/3/2011 .545,00 .Débito
. .25/4/2011 .545,00 .Débito
. .25/5/2011 .545,00 .Débito
. .24/6/2011 .545,00 .Débito
. .25/7/2011 .545,00 .Débito
. .25/8/2011 .545,00 .Débito
. .25/8/2011 .272,50 .Débito
. .26/9/2011 .545,00 .Débito
. .25/10/2011 .545,00 .Débito
. .25/11/2011 .545,00 .Débito
. .25/11/2011 .272,50 .Débito
. .26/12/2011 .545,00 .Débito
. .25/1/2012 .622,00 .Débito
. .23/2/2012 .622,00 .Débito
. .26/3/2012 .622,00 .Débito
. .24/4/2012 .622,00 .Débito
. .25/5/2012 .622,00 .Débito
. .26/6/2012 .622,00 .Débito
. .25/7/2012 .622,00 .Débito
. .30/8/2012 .622,00 .Débito
. .30/8/2012 .311,00 .Débito
. .27/9/2012 .622,00 .Débito
. .25/10/2012 .622,00 .Débito
. .27/11/2012 .622,00 .Débito
. .27/11/2012 .311,00 .Débito
. .27/12/2012 .622,00 .Débito
. .25/1/2013 .678,00 .Débito
. .25/2/2013 .678,00 .Débito
. .26/3/2013 .678,00 .Débito
. .25/4/2013 .678,00 .Débito
. .27/5/2013 .678,00 .Débito
. .26/6/2013 .678,00 .Débito
. .29/7/2013 .678,00 .Débito
. .26/8/2013 .678,00 .Débito
. .26/8/2013 .339,00 .Débito
. .30/9/2013 .678,00 .Débito
. .25/10/2013 .678,00 .Débito
. .26/11/2013 .678,00 .Débito
. .26/11/2013 .339,00 .Débito
. .26/12/2013 .678,00 .Débito
. .27/1/2014 .724,00 .Débito
. .26/2/2014 .724,00 .Débito
. .25/3/2014 .724,00 .Débito
. .24/4/2014 .724,00 .Débito
. .27/5/2014 .724,00 .Débito
. .24/6/2014 .724,00 .Débito
. .25/7/2014 .724,00 .Débito
. .25/8/2014 .724,00 .Débito
. .25/8/2014 .362,00 .Débito
. .26/9/2014 .724,00 .Débito
. .27/10/2014 .724,00 .Débito
. .24/11/2014 .724,00 .Débito
. .24/11/2014 .362,00 .Débito
. .26/12/2014 .724,00 .Débito
. .26/1/2015 .788,00 .Débito
. .23/2/2015 .788,00 .Débito
. .26/3/2015 .788,00 .Débito
. .24/4/2015 .788,00 .Débito
. .25/5/2015 .788,00 .Débito
. .24/6/2015 .788,00 .Débito
. .27/7/2015 .788,00 .Débito
. .25/8/2015 .788,00 .Débito
. .24/9/2015 .788,00 .Débito
. .24/9/2015 .394,00 .Débito
. .28/10/2015 .788,00 .Débito
. .24/11/2015 .788,00 .Débito
. .24/11/2015 .394,00 .Débito
. .24/12/2015 .788,00 .Débito
. .26/1/2016 .880,00 .Débito
. .23/2/2016 .880,00 .Débito
. .24/3/2016 .880,00 .Débito
. .25/4/2016 .880,00 .Débito
. .24/5/2016 .880,00 .Débito
. .24/6/2016 .880,00 .Débito
. .25/7/2016 .880,00 .Débito
. .25/8/2016 .880,00 .Débito
. .25/8/2016 .440,00 .Débito
. .10/10/2016 .880,00 .Débito
. .25/10/2016 .880,00 .Débito
. .28/11/2016 .880,00 .Débito
. .28/11/2016 .440,00 .Débito
. .26/12/2016 .880,00 .Débito
. .26/1/2017 .937,00 .Débito
. .21/2/2017 .937,00 .Débito
. .28/3/2017 .644,35 .Débito
Valor atualizado do débito (com juros) em 8/10/2024: R$ 4.143.729,24.
9.5. aplicar individualmente às responsáveis Juliete Barreto Neira e Lindinalva
Batista da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, respectivamente nos valores de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais) e R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6784-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.