ACÓRDÃO Nº 6781/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6781/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 046.806/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Edson Vieira (003.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de
Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Antônio Luiz Guimarães de Oliveira Filho (OAB/RJ
164.476), entre outros, representando Márcia Vargas Vieira Saramago, na condição de
representante do espólio de Edson Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão do não ressarcimento de valores de pensão militar especial de ex-
combatente recebidos, cumulativamente com pensão de reforma de militar, com base
em decisão judicial posteriormente revogada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de Edson
Vieira;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202,
§ 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar
irregulares as presentes contas e condenar em débito o espólio de Edson Vieira ou,
caso já concluído o inventário, seus herdeiros ou legítimos sucessores, até o limite do
patrimônio transferido, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos
termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal, (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional;
. .Data .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .4/7/2006 .21.627,06 .Débito
. .2/8/2006 .3.327,24 .Débito
. .4/9/2006 .3.659,25 .Débito
. .3/10/2006 .3.659,25 .Débito
. .2/11/2006 .3.659,25 .Débito
. .4/12/2006 .5.654,79 .Débito
. .3/1/2007 .3.659,25 .Débito
. .2/2/2007 .3.659,25 .Débito
. .2/3/2007 .3.659,25 .Débito
. .3/4/2007 .3.659,25 .Débito
. .2/5/2007 .3.659,25 .Débito
. .4/6/2007 .3.659,25 .Débito
. .3/7/2007 .5.488,87 .Débito
. .2/8/2007 .3.659,25 .Débito
. .4/9/2007 .3.659,25 .Débito
. .2/10/2007 .3.659,25 .Débito
. .2/11/2007 .3.659,25 .Débito
. .4/12/2007 .5.488,88 .Débito
. .3/1/2008 .3.659,25 .Débito
. .4/2/2008 .3.659,25 .Débito
. .4/3/2008 .3.659,25 .Débito
. .2/4/2008 .3.659,25 .Débito
. .2/5/2008 .3.659,25 .Débito
. .3/6/2008 .5.604,90 .Débito
. .2/7/2008 .6.072,57 .Débito
. .2/8/2008 .4.244,73 .Débito
. .2/9/2008 .4.244,73 .Débito
. .2/10/2008 .4.244,73 .Débito
. .4/11/2008 .4.448,22 .Débito
. .2/12/2008 .6.872,25 .Débito
. .5/1/2009 .4.448,22 .Débito
. .3/2/2009 .4.448,22 .Débito
. .3/3/2009 .4.448,22 .Débito
. .2/4/2009 .4.448,22 .Débito
. .4/5/2009 .4.448,22 .Débito
. .2/6/2009 .4.448,22 .Débito
. .2/7/2009 .6.672,33 .Débito
. .4/8/2009 .4.930,17 .Débito
. .2/9/2009 .4.930,17 .Débito
. .2/10/2009 .4.930,17 .Débito
. .3/11/2009 .4.930,17 .Débito
. .2/12/2009 .7.636,23 .Débito
. .4/1/2010 .4.930,17 .Débito
. .2/2/2010 .4.930,17 .Débito
. .2/3/2010 .4.930,17 .Débito
. .2/4/2010 .4.930,17 .Débito
. .4/5/2010 .4.930,17 .Débito
. .2/6/2010 .4.930,17 .Débito
. .2/7/2010 .7.395,25 .Débito
. .3/8/2010 .5.462,10 .Débito
. .2/9/2010 .5.462,10 .Débito
. .4/10/2010 .5.462,10 .Débito
. .2/11/2010 .5.462,10 .Débito
. .2/12/2010 .8.459,12 .Débito
. .4/1/2011 .5.462,10 .Débito
. .2/2/2011 .5.462,10 .Débito
. .2/3/2011 .5.462,10 .Débito
. .4/4/2011 .5.462,10 .Débito
. .2/5/2011 .5.462,10 .Débito
. .2/6/2011 .5.462,10 .Débito
. .4/7/2011 .8.193,15 .Débito
. .2/8/2011 .5.462,10 .Débito
. .2/9/2011 .5.462,10 .Débito
. .4/10/2011 .5.462,10 .Débito
. .2/11/2011 .5.462,10 .Débito
. .2/12/2011 .8.193,15 .Débito
. .3/1/2012 .5.462,10 .Débito
. .2/5/2013 .1.595,58 .Crédito
. .4/6/2013 .1.595,58 .Crédito
. .2/7/2013 .1.595,58 .Crédito
. .2/8/2013 .1.595,58 .Crédito
. .3/9/2013 .1.595,58 .Crédito
. .2/10/2013 .1.595,58 .Crédito
. .4/11/2013 .1.595,58 .Crédito
. .3/12/2013 .1.595,58 .Crédito
. .3/1/2014 .1.595,58 .Crédito
. .4/2/2014 .1.595,58 .Crédito
. .4/3/2014 .1.595,58 .Crédito
. .2/4/2014 .1.595,58 .Crédito
. .2/5/2014 .1.595,58 .Crédito
. .3/6/2014 .1.595,58 .Crédito
. .2/7/2014 .1.595,58 .Crédito
. .4/8/2014 .1.595,58 .Crédito
. .2/9/2014 .1.595,58 .Crédito
. .2/10/2014 .1.595,58 .Crédito
. .4/11/2014 .1.595,58 .Crédito
. .2/12/2014 .1.595,58 .Crédito
. .5/1/2015 .1.595,58 .Crédito
. .3/2/2015 .1.595,58 .Crédito
. .3/3/2015 .1.595,58 .Crédito
. .2/4/2015 .1.595,58 .Crédito
. .4/5/2015 .1.595,58 .Crédito
. .2/6/2015 .1.595,58 .Crédito
. .2/7/2015 .1.595,58 .Crédito
. .4/8/2015 .1.595,58 .Crédito
. .2/9/2015 .1.595,58 .Crédito
. .2/10/2015 .1.595,58 .Crédito
. .3/11/2015 .1.595,58 .Crédito
. .2/12/2015 .1.595,58 .Crédito
. .4/1/2016 .1.595,58 .Crédito
. .2/2/2016 .1.595,58 .Crédito
. .2/3/2016 .1.595,58 .Crédito
. .4/4/2016 .1.595,58 .Crédito
. .3/5/2016 .1.595,58 .Crédito
. .2/6/2016 .1.595,58 .Crédito
. .4/7/2016 .1.595,58 .Crédito
. .2/8/2016 .1.595,58 .Crédito
. .2/9/2016 .1.595,58 .Crédito
. .4/10/2016 .1.595,58 .Crédito
. .2/11/2016 .1.595,58 .Crédito
. .2/12/2016 .1.595,58 .Crédito
. .3/1/2017 .1.595,58 .Crédito
. .2/2/2017 .1.595,58 .Crédito
. .2/3/2017 .1.595,58 .Crédito
. .4/4/2017 .1.595,58 .Crédito
. .2/5/2017 .1.595,58 .Crédito
. .2/6/2017 .1.595,58 .Crédito
. .4/7/2017 .1.595,58 .Crédito
. .2/8/2017 .1.595,58 .Crédito
. .4/9/2017 .1.595,58 .Crédito
. .3/10/2017 .3.142,98 .Crédito
. .2/11/2017 .3.142,98 .Crédito
. .4/12/2017 .3.142,98 .Crédito
. .3/1/2018 .3.142,98 .Crédito
. .2/2/2018 .3.142,98 .Crédito
. .2/3/2018 .3.142,98 .Crédito
. .3/4/2018 .3.142,98 .Crédito
. .2/5/2018 .3.142,98 .Crédito
. .4/6/2018 .3.142,98 .Crédito
. .3/7/2018 .3.142,98 .Crédito
. .2/8/2018 .3.142,98 .Crédito
. .4/9/2018 .3.142,98 .Crédito
. .2/10/2018 .3.142,98 .Crédito
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando ao espólio do
responsável ou, caso já concluído o inventário, aos seus herdeiros ou legítimos
sucessores o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. dar ciência da presente decisão à Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno deste Tribunal, ao Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão
de Exército e ao espólio do responsável ou, caso já concluído o inventário, a seus
herdeiros ou legítimos sucessores.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6781-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.