ACÓRDÃO Nº 6779/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6779/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.963/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: João Bosco Nonato Fernandes (146.***.***-97), Renato
Augusto Almeida Barbosa (007.***.***-21) e Coenco Construções Empreendimentos e
Comércio Ltda (00.431.864/0001-68).
3.2. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Uiraúna-PB.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Eduarda Lucena de Melo Maia (OAB/PB
33.227), representando Renato Augusto Almeida Barbosa; Mariana de Almeida Pinto
(OAB/PB 23.767) e Rodrigo Lima Maia (OAB/PB 14.610), representando João Bosco
Nonato Fernandes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio de transferência discricionária de registro Siafi 692102,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Coenco Construções Empreendimentos e
Comércio Ltda., com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16,
inciso III, alíneas "b" e "c"; 19, caput, 23, inciso III, alíneas "b" e "c"; 28, inciso II, da
Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. João Bosco Nonato Fernandes, Renato Augusto
Almeida Barbosa e da empresa Coenco Construções Empreendimentos e Comércio
Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1 débito solidário: Srs. João Bosco Nonato Fernandes, Renato Augusto
Almeida Barbosa e empresa Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.
. .DATA .VALOR (R$)
. .12/11/2018 .339.535,47
. .19/12/2019 .20.340,00
. .19/12/2019 .53.228,69
. .19/12/2019 .28.617,73
. .19/12/2019 .325.210,28
9.2.2. débito solidário: Sr. João Bosco Nonato Fernandes e empresa Coenco
Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.
. .DATA .VALOR (R$)
. .12/11/2018 .4.150.269,50
. .12/11/2018 .11.737,60
. .12/11/2018 .1.002.675,05
9.3. aplicar aos Srs. João Bosco Nonato Fernandes, Renato Augusto Almeida
Barbosa e à empresa Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Multa
. .João Bosco Nonato Fernandes .R$ 300.000,00
. .Renato Augusto Almeida Barbosa .R$ 40.000,00
. .Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda. .R$ 300.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este
Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e
do art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este
Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que
a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e à Procuradoria da República no
Estado da Paraíba.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6779-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.