ACÓRDÃO Nº 6778/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6778/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.378/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Aureliano Coelho Pires (621.***.***-04); Aurinex Morais
Guedes (511.***.***-04); Debora Lima Montoril de Araujo Ferreira (589.***.***-49);
Francisdalva Coutinho Pires (512.***.***-00); Waldenira Santos Fonseca (432.***.***-30).
4. Unidade jurisdicionada: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauricio Oliveira de Carvalho (84.586/OAB-PR),
representando Aureliano Coelho Pires; Malu Pinto de Souza (3899/OAB-AP),
representando o Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; Jose Paulo Guedes Brito
(4155/OAB-AP), representando Debora Lima Montoril de Araujo Ferreira; Mauricio
Oliveira de Carvalho (84586/OAB-PR), representando Francisdalva Coutinho Pires.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Federal de Enfermagem do Amapá, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito da
Prestação de Contas da gestão 2012/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer das petições do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá
e da Sra. Waldenira Santos Fonseca (peças 191/192 e 208/209), para, no mérito, negar-
lhes seguimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos referidos peticionários.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6778-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.