ACÓRDÃO Nº 6777/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6777/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.518/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessados: Luzanira Fontenele Parente (241.***.***-20); Marcos Antônio
Lima dos Santos (214.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de
revisão de ofício dos atos de concessão de aposentadoria de Marcos Antônio Lima dos
Santos e Luzanira Fontenele Parente, emitidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios e registrados tacitamente por este Tribunal, por meio do Acórdão
4.018/2021-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos
71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 2, e 262, do Regimento Interno, e
na Súmula TCU 106, em:
9.1. considerar prejudicada a revisão de ofício do ato de concessão de
aposentadoria em favor de Marcos Antônio Lima dos Santos, por perda de objeto;
9.2. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria em benefício de
Luzanira Fontenele Parente, para negar-lhe o registro, cancelando, em consequência, o
registro anteriormente deferido pelo Acórdão 4.018/2021-TCU-2ª Câmara;
9.3. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela
interessada, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. alertar a interessada que, a contar da notificação desta decisão, o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.5. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
638.115, que:
9.5.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos"
incorporados pela interessada em razão de funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, referentes à 4/10 de FC-03 e 3/10 de FC-05, transformando-as
em parcelas compensatórias que devem ser absorvidas, a partir de 1º/2/2023, pelo
reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.5.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer
reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes
previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação
dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023 uma vez que as referidas parcelas de quintos não estão amparadas por
decisão judicial transitada em julgado;
9.5.3. a despeito da negativa de registro do ato de concessão de
aposentadoria, motivada pela incorporação de "quintos/décimos" de funções
comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade
poderão subsistir até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato
de concessão deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente
registro, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os art. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; e
9.6. comunicar esta decisão ao órgão de origem.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6777-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.