ACÓRDÃO Nº 6774/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6774/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.895/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Responsáveis: Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia
(13.016.332/0001-06); José Almeida Lima (102.***.***-49); Valberto de Oliveira Lima
(127.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado de Sergipe.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Fábio Sobrinho Mello (3110/OAB-SE), representando
José Almeida Lima; Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), entre outros, representando
o Estado de Sergipe.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento
destinado a verificar o cumprimento das determinações dirigidas à Secretaria de Estado da
Saúde de Sergipe (SES/SE) por meio do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado no
bojo do TC 014.129/2017-5, em face de achados de auditoria na Fundação de
Beneficência Hospital de Cirurgia (FBHC), conhecida como Hospital de Cirurgia, entidade
contratualizada para prestação de serviços de saúde a pacientes do Sistema Único de
Saúde (SUS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar descumpridas as determinações prolatadas pelos itens 1.8.1,
1.8.2, 1.8.3 e 1.8.5 do Acórdão 3.143/2019-TCU-2ª Câmara;
9.2. considerar parcialmente descumprida a determinação prolatada pelo item
1.8.4 do Acórdão 3.143/2019-TCU-2ª Câmara;
9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Valberto
de Oliveira Lima, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, incisos II e VI, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de
quinze dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
"a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
e acrescida dos consectários legais desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento;
9.4. considerar revel, para todos os efeitos legais, José Almeida Lima, dando-
se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e aplicar-lhe
a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, contados da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos consectários legais desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento;
9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento da dívida em até 36 parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo
incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes encargo legais,
na forma prevista na legislação em vigor; e informar aos responsáveis que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, na hipótese de não atendimento das notificações;
9.7. descontinuar o presente monitoramento, diante do cumprimento do seu
objetivo;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria-Executiva do Ministério
da Saúde, para que o aludido ministério, por meio do Departamento de Regulação
Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (DRAC/SAES/MS),
adote as providências cabíveis, com vistas ao aperfeiçoamento da das ações de regulação
da atenção, programação das ações e serviços de saúde, gestão e controle de sistemas de
informação, e avaliação dos serviços de saúde no Estado de Sergipe;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação, para conhecimento e adoção das
providências cabíveis, ao Conselho Regional de Psicologia do Estado de Sergipe, haja vista
a ausência/deficiência de prestação de serviços de apoio psicológico a pacientes no
âmbito da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, conhecida como Hospital de
Cirurgia.
9.10. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado da Saúde de
Sergipe (SES/SE), à Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (FBHC), ao Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) e à Superintendência da Controladoria Regional da
União no Estado de Sergipe (CGU/SE), para conhecimento e adoção das providências
cabíveis; e
9.11. apensar estes autos ao TC 014.129/2017-5, após a adoção das
providências determinadas e a efetivação das competentes comunicações, com
fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6774-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.