ACÓRDÃO Nº 2892/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2892/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.173/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle
Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Centro de Controle Interno do Exército; Secretaria
do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50); Secretaria-geral do Ministério da Defesa.
4. Órgãos: Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército;
Ministério da Defesa; Ministério das Relações Exteriores; Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, integrada
com aspectos operacionais, realizada com o objetivo de avaliar as compras conduzidas pelas
comissões militares brasileiras no exterior, bem como os riscos e controles relacionados, no
período de 2018 a 2022.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que:
9.1.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promovam as adequações nos sítios
eletrônicos de suas respectivas comissões militares sediadas no exterior, de forma a dar
cumprimento às disposições dos arts. 6º, I, 7º, VI, 8º, §1º, IV, § 2º, §3º, I a VI, da Lei
12.527/2011; do art. 29, I, da Lei 14.129/2021; dos arts. 3º e 4º do Decreto 8.777/2016; e do
art. 22, §1º, do Decreto 8.539/2015, sanando as inconsistências e deficiências relatadas nas
tabelas 21-Comissão da Aeronáutica Brasileira em Washington, 22-Comissão do Exército
Brasileiro em Washington e 23-Comissão Naval Brasileira em Washington do relatório de
auditoria - peça 1.354;
9.1.2. no prazo de 90 (noventa) dias, apresentem plano de ação, com
detalhamento das etapas, indicação de responsáveis e fixação de prazos, abrangendo as
medidas a serem executadas no prazo de 1 (um) ano, para assegurar plena conformidade dos
processos administrativos de aquisições realizados por suas respectivas comissões sediadas no
exterior aos termos do art. 22, §1º, do Decreto 8.539/2015 e art. 6º da Lei 14.129/2021, de
modo a torná-los integralmente eletrônicos e contemplando as funcionalidades atualmente
existentes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou aderindo ao uso deste sistema;
9.2.determinaraoCentrodeControleInternodoExército,comfundamentonoart.
4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, no art. 74, IV, da Constituição Federal e no art. 24, VII, da Lei
10.180/2001, que, no prazo de 180 (cento e oitenta):
9.2.1. apure a ocorrência de falhas de habilitação no RFQ-140/2020 e RFQ-
141/2020, conduzidos pela Comissão do Exército Brasileiro em Washington, a legalidade das
prorrogações de prazo de entrega dos produtos relacionados aos contratos inadimplidos
1283/2020 e 1284/2020 e a regularidade da destinação dada aos recursos financeiros
vinculados aos contratos;
9.2.2. apure a ocorrência de falhas de habilitação no RFQ-0089/2019, conduzido
pela CEBW, bem como a legalidade das prorrogações de prazo de entrega dos produtos
constantes do contrato 1140/2019 e de troca do produto ofertado pelo licitante vencedor
durante a execução contratual;
9.2.3. informe a esta Corte o resultado das apurações.
9.3. determinar à Comissão do Exército Brasileiro em Washington, com
fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 30 (trinta) dias,
encaminhe a este Tribunal os resultados das ações desenvolvidas para correção das
inconsistências no saldo da conta adiantamentos e inversões em bens imóveis, demonstrando
as providências adotados para a regularização contábil e a destinação dada aos recursos que se
encontravam registrados na referida conta na data em que foram regularizados;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 4º, I, da
Resolução-TCU 315, de 2020, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, o resultado das apurações internas sobre:
9.4.1. ocorrência de conluio entre empresas que participaram da licitação objeto
do processo administrativo 67102.187193/2018-64, conduzido pela Comissão da Aeronáutica
Brasileira em Washington, e nos demais processos em que aquelas empresas tenham
participado;
9.4.2. ocorrência de fraude à licitação no certame PAG 223946/CABW/22; e
9.4.3. ocorrência de conluio das empresas Fissette & Lopes International Trade Co.,
Heclau REp. Interantional LLC e Johnwayne Aviation Spares & Repairs LLC em certames
promovidos pela CABW, bem como de burla ao impedimento de licitar;
9.5. determinar ao Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 4º, I, da
Resolução-TCU 315, de 2020, que informe a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, os resultados das apurações sobre:
9.5.1. ocorrência de dano ao erário na aquisição de produtos objeto do processo
67102.223406/2022-13 da Comissão da Aeronáutica Brasileira em Washington;
9.5.2. ocorrência de dano ao erário na aquisição do produto DELTA-660, em razão
de maior consumo de insumos químicos, conforme relatado no relatório técnico RT TPPQ
01/2022, datado de 25.8.2022, constante do processo 67102.215053/2021-99;
9.6. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 4º, I,
e 7º, §3º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente plano
de ação, detalhado em etapas, prazos e responsáveis, para a correção de duplicidade de
cadastros no Siafi de uma mesma pessoa jurídica, com CNPJ e com Inscrição Genérica (IG), a fim
de que a informação contábil atenda à característica qualitativa de comparabilidade prevista no
item 6.2.5 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp), 11ª edição, 2024;
9.7. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que avalie a possibilidade de
automatizar as ordens de pagamento emitidas por unidades gestoras da Administração Pública
Federal sediadas no exterior dentro do Siafi, para possibilitar a emissão de ordens bancárias
diretamente às agências do Banco do Brasil no exterior responsáveis por sua execução;
9.8. recomendar aos Centros de Controle Interno da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que incluam nos seus
planos de trabalho a avaliação periódica da gestão dos riscos conduzida pelas comissões
militares no exterior relativamente às contratações e aquisições;
9.9. recomendar ao Ministério da Defesa que, em conjunto com o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, avalie a viabilidade de adoção de um sistema único
para gerenciamento das contratações realizadas pelas comissões militares brasileiras no
exterior, idealmente o Compras.gov.br, em virtude das vantagens já consolidadas desse
sistema;
9.10. dar ciência aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020 que:
9.10.1. o pagamento efetuado a nacional em moeda estrangeira é ilegal, tendo em
vista o disposto no art. 1º, caput, da Lei 10.192/2001, e no art. 318 da Lei 10.406/2002 - Código
Civil;
9.10.2. a não divulgação no território nacional das licitações realizadas pelas
comissões militares sediadas no exterior para serviços de transporte de bagagem do Brasil para
o exterior e vice-versa sem a devida comprovação de razão excepcional constitui infração aos
princípios constitucionais da isonomia e da eficiência;
9.11. dar ciência à Comissão do Exército Brasileiro em Washington que:
9.11.1. a realização de pagamentos de despesas por meio de cartão de crédito de
instituição bancária privada constitui infração a norma regulamentar, tendo em vista o disposto
nos arts. 4º, caput, 5º e 44, do Decreto 93.872/1986, bem como a inexistência de previsão
autorizativa expressa em lei ou decreto.
9.11.2. a aquisição de automóveis no exterior para as adidâncias militares mediante
suprimentos de fundos é ilegal, em razão do disposto no art. 68 da Lei 4.320/1964 c/c os art.
45, caput, e art. 47 do Decreto 93.872/1986 e o art. 1º, caput, da portaria normativa MD 2.039-
MD/2014;
9.12. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa) que, com fundamento no art. 43 da Resolução-TCU nº
259/2014, autue processo apartado destinado a examinar a documentação apresentada pela
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa (Parecer nº 00320/2023/CONJUR-
MD/CGU/AGU) e pelo próprio Ministério da Defesa (Ofício n. 3-Asse Ap Ass Jur-CEBW, de
14/5/2024), em resposta aos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 3616/2022-TCU-2ª Câmara, proferido
nos autos do TC 006.240/2019-4, no qual se examinou a conformidade das normas de
aquisições das comissões militares sediadas no exterior, especialmente da Portaria GM-MD nº
5.175/2021, reconhecendo-se, desde logo, a prevenção do ministro Weder de Oliveira para
relatar o novo feito, nos termos do art. 9º da Resolução-TCU nº 346/2022;
9.13. determinar à AudDefesa, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de
2020, o monitoramento deste acórdão;
9.14. encaminhar cópia desta deliberação aos Comandos da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica, ao ministro de Estado da Defesa, ao Ministério das Relações Exteriores, ao
Ministério da Defesa, à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, à Casa Civil, ao
Ministério da Fazenda, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor do Senado Federal, à Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional do Senado
Federal, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e
aos centros de controle interno dos Comandos da Marinha, da Aeronáutica e do Exército;
9.15. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2892-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).