ACÓRDÃO Nº 2891/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2891/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.541/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Construtora Ômega Ltda. (08.611.649/0001-50); Gilberto
Gonçalves Feitosa Júnior (007.***.***-19).
4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189),
representando Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior.
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do regimento interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no estado
do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação aos Srs. José Almeida de Sousa e Raimundo
Mendes Damasceno;
9.9. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2888-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relativa à aplicação de recursos
federais repassados ao município de Paulista/PE.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa Construtora Ômega Ltda.,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
202, § 8º, do regimento interno deste Tribunal;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, nos termos
do art. 16, III, "b" e "c" da Lei 8.443/1992 e condená-lo em solidariedade com a empresa
Construtora Ômega Ltda., ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até
as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 25 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 216 do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9.7.2014 .771.251,46
. .10.7.2014 .80.051,40
. .21.8.2014 .1.340.295,50
. .23.9.2014 .1.256.471,08
. .16.10.2014 .554.530,34
. .21.11.2014 .29.185,81
. .4.11.2014 .481.714,11
. .18.11.2014 .25.353,37
9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
267 do RI/TCU, nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
9.4.1. ao Sr. Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais);
9.4.2. à empresa Construtora Ômega Ltda., no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e
quarenta mil reais);
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias,
a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do regimento interno
deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no estado de
Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e aos responsáveis;
9.9. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2891-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).