ACÓRDÃO Nº 2890/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2890/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.764/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Taísa Regina Stumpf da Silva (062.***.***-42).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), relativa ao
descumprimento de condição obrigatória estabelecida em termo de compromisso e aceitação
de bolsa no exterior.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar esta tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, com
fundamento no art. 212 do regimento interno deste Tribunal, diante da ausência de ato de
gestão irregular e da existência de título executivo extrajudicial já constituído pelo CNPq;
9.2. determinar ao CNPq que promova as medidas administrativas e judiciais
cabíveis para a cobrança do débito reconhecido, inclusive, se necessário, mediante inscrição
em dívida ativa da União;
9.3. recomendar ao CNPq que, em articulação com o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI) e com a Controladoria-Geral da União (CGU), aperfeiçoe os
mecanismos de cobrança, monitoramento e parcelamento de créditos, de forma a reduzir a
necessidade de instauração de tomadas de contas especiais;
9.4. enviar cópia deste acórdão ao CNPq, ao MCTI, à CGU e à bolsista;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2890-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).