ACÓRDÃO Nº 2889/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2889/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.763/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Paulo Fernando Pimenta de Souza Júnior (756.***.***-15).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor
de Paulo Fernando Pimenta de Souza Júnior, em razão da não comprovação de permanência no
Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa no exterior (comprovante de interstício).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts.
4º, inciso I, e 5º da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico oportunizar as tratativas de regularização da
situação de Paulo Fernando Pimenta de Souza Júnior, em relação ao cumprimento do
interstício;
9.1.1. se, após 180 dias, a celebração de novação seja infrutífera e não haja o
pagamento do débito, determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico que retome a TCE a este Tribunal;
9.2. sobrestar o processo até conclusão das tratativas determinadas no item 9.1;
9.3. dar ciência deste acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico e à responsável, informando-os de que o teor integral das peças que o integram
poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2889-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).