ACÓRDÃO Nº 2887/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2887/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.242/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Bom Princípio do Piauí/PI (41.522.194/0001-72).
3.2. Responsáveis: Marcello Roberto Leite Soares (245.***.***-59); Município
de Bom Princípio do Piauí/PI (41.522.194/0001-72).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitória Alzenir Pereira do Nascimento (OAB/PI 18.989),
Bruna Ferreira de Andrade Pedrosa (OAB/PI 19.150) e outros, representando município de Bom
Princípio do Piauí/PI; Diogo Josennis do Nascimento Vieira (OAB/PI 8.754) e Luan Cantanhede
Bezerra de Oliveira (OAB/PI 17.571), representando Marcello Roberto Leite Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos
recursos federais repassados ao município de Bom Princípio do Piauí/PI por meio de termo
de compromisso firmado em 2012.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o município de Bom Princípio do Piauí/PI da relação processual;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marcello Roberto Leite Soares, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei 8.443/1992;
9.3. condenar o Sr. Marcello Roberto Leite Soares ao pagamento da
importância abaixo descrita, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir
da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5.7.2012 .619.313,14
9.4. aplicar ao Sr. Marcello Roberto Leite Soares a multa prevista no art. 58, III,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, I, do RI/TCU, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e
noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. considerar grave a infração cometida e inabilitar o Sr. Marcello Roberto
Leite Soares para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública por 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
RI/TCU;
9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
9.9. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2887-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).