ACÓRDÃO Nº 2886/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2886/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.064/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional, formulada por meio do Ofício 058/2025/CFFC-P, de 17/6/2025, por
meio do qual o Deputado Federal Bacelar, Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), encaminha o Requerimento
3/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Carlos Jordy, com requisição de informações
detalhadas sobre os valores e a fiscalização do processo de incineração de medicamentos
pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados (CFFC), em relação ao objeto do Requerimento 3/2025-CFFC,
que:
9.2.1. o objeto do aludido requerimento será atendido por completo por meio
do TC 000.434/2025-6, que trata de representação sobre o descarte de insumos
estratégicos em saúde pelo Governo Federal nos exercícios de 2023 e 2024;
9.2.2. o processo TC 000.434/2025-6 encontra-se em fase de análise pela
unidade especializada do Tribunal e, tão logo seja finalizado e apreciado pelo TCU, a
respectiva deliberação será encaminhada a essa Comissão;
9.3. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso
Nacional, definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008, ao TC 000.434/2025-6, tendo
em vista a conexão do objeto daquele processo com o da presente Solicitação, com fulcro
no art. 14, inciso III, da referida resolução;
9.4. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 18 da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. sobrestar a apreciação deste processo até decisão de mérito do TC
000.434/2025-6, cujos resultados são necessários ao integral cumprimento desta
Solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
9.6. juntar cópia desta deliberação ao TC 000.434/2025-6; e
9.7. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica
(peça 9), à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, como
resposta parcial aos questionamentos formulados na presente Solicitação.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2886-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.