ACÓRDÃO Nº 2883/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2883/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.772/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: M A de Santana Eireli (10.588.439/0001-30); Ricardo Maia
Chaves de Souza (905.***.***-49); TJ Transportes e Construções Ltda (07.818.173/0001-60).
3.2. Recorrente: Ricardo Maia Chaves de Souza (905.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ribeira do Pombal - BA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE),
representando Ricardo Maia Chaves de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Ricardo Maia Chaves de Souza em face do Acórdão 594/2025-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos
infringentes, para sanar as omissões e contradições identificadas no Acórdão 594/2025-
TCU-Plenário, a fim de:
9.1.1. dar provimento ao recurso de revisão interposto por Ricardo Maia
Chaves de Souza, para reformar o Acórdão 5.354/2020-TCU-Segunda Câmara e, em
consequência, julgar regulares com ressalva as suas contas, bem como as das empresas
TJ Transportes e Construções Ltda. e M A de Santana Eireli, dando-lhes quitação, nos
termos do art. 16, inciso II, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e os arts.
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.1.2. reconhecer o crédito decorrente dos valores eventualmente já
recolhidos pelos responsáveis a título dos débitos e multas tornados insubsistentes por
este Acórdão e autorizar a sua restituição, mediante requerimento dos interessados,
observados os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais responsáveis,
bem como ao Município de Ribeira do Pombal/BA, à Procuradoria da República na Bahia
e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2883-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.