ACÓRDÃO Nº 2882/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2882/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.766/2018-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Prestação
de Contas).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
3.2. Responsáveis: Antonio Cesar Alves Rocha (CPF: 703.***.***-00), Antonio
Hamilton Martins Mourao (CPF: 233.***.***-49), Carlos Henrique Carvalho Primo (CPF:
224.***.***-68), Claudio Rogerio Pinto (CPF: 224.***.***-72), Eron Carlos Marques (CPF:
048.***.***-91), Jose Luiz de Paiva (CPF: 569.***.***-00), Jose Ricardo Kummel (CPF:
227.***.***-49), José de Castro Neves Soares (CPF: 037.***.***-04), Orlando Humberto
Costa Junior (CPF: 273.***.***-15), Ricardo Barbalho Lamellas (CPF: 050.***.***-00),
Ricardo Jose Andrade Leite Viana (CPF: 434.***.***-53), Tarciso Alves da Rocha (CPF:
002.***.***-68) e Ullisses Christian Silva Assis (CPF: 821.***.***-49).
3.3. Recorrente: Fundação Habitacional do Exército (CNPJ: 00.643.742/0001-35).
4. Entidade: Fundação Habitacional do Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança
Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: Marcio Roberto Martins Santos (33.685/OAB-DF), Luiz
Ferrucio Duarte Sampaio Junior (21.150/OAB-DF) e outros, representando Eron Carlos
Marques; Octávio Augusto Carneiro Pereira (21.262/OAB-DF), Viviana Todero Martinelli
Cerqueira (32.664/OAB-DF) e outros, representando Fundação Habitacional do Exército.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) contra o Acórdão 841/2023-TCU-
Plenário (peça 296, Rel. Min. Marcos Bemquerer), que julgou regulares com ressalva as
contas dos responsáveis e realizou determinações à recorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação
Habitacional do Exército (FHE) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2.2.7.1 e 9.2.2.8.1 do Acórdão
841/2023-TCU;
9.3. retificar os subitens 9.2.2.1.6, 9.2.2.7.2 e 9.3 do Acórdão 841/2023-TCU-
Plenário, que fazem menção ao Decreto nº 9.727/2019, passando-se a constar as
disposições do Decreto nº 10.829/2021, que o revogou;
9.4. renovar o prazo constante da determinação encartada no subitem 9.2.1
do Acórdão 841/2023-TCU-Plenário, concedido à Fundação Habitacional do Exército (FHE),
para que informe o tipo de confidencialidade associada às peças 227 a 230, por 60
(sessenta) dias, a contar da presente deliberação;
9.5. conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a FHE verifique
a ocorrência de possíveis situações de favorecimento familiar ou vínculo pessoal indevido
na FHE, considerando os elementos contidos nos autos resultado do cruzamento de
dados, que já são de conhecimento da entidade;
9.6. ajustar, ex officio, a redação do subitem 9.2.2.5.2 do Acórdão 841/2023-
TCU-Plenário, que passa a ser a seguinte:
"9.2.2.5.2. processo seletivo público para provimento da estrutura de pessoal
mencionada no subitem 9.2.2.5.1 acima, ainda que de modo gradual, de forma a
satisfazer à exigência dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal, exceto para as
funções de confiança;";
9.7. ajustar, ex officio, a redação do subitem 9.2.2.6 do Acórdão 841/2023-
TCU-Plenário, que passa a ser a seguinte:
"9.2.2.6. adote as providências cabíveis em face da ocorrência de possíveis
situações de favorecimento familiar ou vínculo pessoal indevido na FHE, em decorrência
da constatação das relações de parentesco entre empregados que nela laboram com
dirigentes da Fundação ou agentes do Ministério da Defesa ou dos Comandos Militares,
identificadas na tabela contida à peça 247 deste processo, com base no Enunciado de
Súmula Vinculante nº 13 do STF";
9.8. ajustar, ex officio, a redação do subitem 9.2.2.7.4. do Acórdão 841/2023-
TCU- Plenário, que passa a ser a seguinte:
"9.2.2.7.4. ao art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, em virtude do
qual a contratação de empregados pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) deve ser
feita por processo seletivo público, nos termos do subitem 9.2.2.5.2 acima, exceto para
as funções de confiança";
9.9. ajustar, ex officio, redação do subitem 9.2.3.1. do Acórdão 841/2023-TCU-
Plenário, que passa a ser a seguinte:
"9.2.3.1. regularize os contratos de prestação de serviços e o fornecimento de
bens de seu interesse celebrados sem a realização do devido processo licitatório, em
especial os serviços de tecnologia intermediados ou prestados atualmente pela Poupex,
conforme o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e demais normas aplicáveis, nos
termos do regulamento próprio elaborado para aquisições e contratações a entidade";
9.10. ajustar, ex officio, redação do subitem 9.2.3.2. do Acórdão 841/2023-
TCU-Plenário, que passa a ser a seguinte:
"9.2.3. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:
[...]
9.2.3.2. realize o processo seletivo público de que trata o subitem 9.2.2.5.2
acima, iniciando a contagem a partir do cumprimento do item 9.2.2.5.1 do Acórdão em
referência";
9.11. recomendar à Fundação Habitacional do Exército (FHE) que, com
fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, adote medidas, no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir da ciência desta deliberação, para promover adequações
em seu Estatuto, com o objetivo de excluir a previsão de indicação, por parte da
Diretoria Colegiada, de membros para o Conselho de Administração da entidade, com
vistas a eliminar o risco potencial de conflito de interesse e de violação ao princípio da
segregação de funções;
9.12. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança) que, durante o monitoramento do cumprimento da
deliberação, avalie a adequação do Regulamento de Contratação e Alienação da
Fundação Habitacional do Exército (FHE) às normas de regência, especialmente no que
tange à observância dos princípios constitucionais de publicidade, impessoalidade,
moralidade, eficiência e legalidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal,
bem como às disposições legais aplicáveis à Administração Pública indireta. A análise
deverá verificar se o regulamento está alinhado às melhores práticas administrativas e se
atende às especificidades operacionais da FHE, sem prejuízo de assegurar a conformidade
com o ordenamento jurídico vigente;
9.13. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança) que, durante o monitoramento do cumprimento da
deliberação, avalie a adequação das normas relacionadas ao processo seletivo de pessoal
editado pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) às normas de regência,
especialmente no que tange à observância dos princípios constitucionais previstos no art.
37, caput, e incisos I e II; da Constituição Federal;
9.14. manter inalterados os demais subitens do Acórdão 841/2023-TCU-
Plenário;
9.15. dar conhecimento da presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2882-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.