ACÓRDÃO Nº 2881/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2881/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.829/2016-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (CNPJ:
04.898.488/0001-77); Transbrasiliana- Concessionária de Rodovia S.A. (CNPJ:
09.074.183/0001-64)..
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Marcelo Cama Proença Fernandes (22.071/OAB-DF), representando
Transbrasiliana- Concessionária de Rodovia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedidos de Reexame
interpostos contra o Acórdão 2.168/2022-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. informar à recorrente, à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), à Procuradoria da República do Estado de São Paulo, ao Tribunal Regional Federal
da 1ª Região - instância em que tramitam os processos 1007988-79.2017.4.01.3400 e
1011453-72.2021.4.01.0000, e demais interessados deste Acórdão, destacando que o
Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2881-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.